Artigo 1.º

1 - O pessoal da Polícia de Segurança Pública que, por imposição ou escolha, for nomeado para prestar serviço, temporariamente, nos Comandos da Polícia das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores terá direito ao subsídio mensal de deslocação abaixo designado:

a) Oficiais do Exército, comissários, chefes de esquadra e primeiros-oficiais ... 14000$00

b) Subchefes-ajudantes, primeiros-subchefes, segundos-subchefes, segundos-oficiais e terceiros-oficiais ... 12000$00

c) Guardas e escriturários ... 10000$00

2 - Quando ao elemento da Polícia de Segurança Pública for fornecida, consoante os casos, habitação ou alojamento, ser-lhe-ão abonados apenas os seguintes quantitativos:

a) Oficiais do Exército, comissários, chefes de esquadra e primeiros-oficiais ... 6000$00

b) Subchefes-ajudantes, primeiros-subchefes, segundos-subchefes, segundos-oficiais e terceiros-oficiais ... 5000$00

c) Guardas e escriturários ... 4000$00