Artigo 59.º — Dispensa de transferência de responsabilidade

RevogadoVigente desde: 01/01/2010

As obrigações impostas pelo artigo 37.º da lei não abrangem a administração central, local e as demais entidades na medida em que os respectivos funcionários sejam abrangidos pelo regime de acidentes em serviço ou outro regime legal com o mesmo âmbito.