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Artigo 9.º — Transportes escolares

RevogadoVersão 7Vigente desde: 04/02/2019
  1. 1 -São transferidas para os municípios as atribuições em matéria de organização e funcionamento dos transportes escolares do 3.º ciclo do ensino básico.
  2. 2 -Em 2014, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
  3. 3 -A partir de 2015, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 7

Revogado desde 04/02/2019

Alterado

Versão 6

Em vigor de 01/01/2014 a 03/02/2019

Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série(31/12/2013)

Alterado

Versão 5

Em vigor de 01/01/2013 a 31/12/2013

Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série(31/12/2012)

Alterado

Versão 4

Em vigor de 01/01/2012 a 31/12/2012

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/2011 a 31/12/2011

Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série(31/12/2010)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 29/04/2010 a 31/12/2010

Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série(28/04/2010)

Original

Versão 1

Em vigor de 28/07/2008 a 28/04/2010

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