Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a DGAV disponibiliza em permanência no seu sítio na Internet o «Guia de procedimentos e orientações para a colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1107/2009».
Artigo 11.º — Guia relativo à colocação no mercado
Vigente desde: 31/07/2015
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Em vigor desde 31/07/2015