1 -Os trabalhadores do ML, E. P. E., estão sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho.
2 -A matéria relativa à contratação colectiva rege-se pela lei geral.
Artigo 27.º — Estatuto do pessoal
Vigente desde: 26/06/2009
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Em vigor desde 26/06/2009