Artigo 26.º — Cartão de identificação

RevogadoVigente desde: 01/09/2007

O pessoal de inspecção tem direito a cartão de identificação, segundo modelo a aprovar por portaria do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/09/2007

Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - 1.ª Série(31/08/2007)