Artigo 10.º

Compete às assembleias distritais:

a) Pronunciar-se sobre a nomeação do director;

b) Participar, através de um representante, no conselho técnico consultivo previsto no artigo 12.º deste diploma;

c) Arrecadar as receitas do respectivo arquivo distrital ou biblioteca pública e arquivo distrital;

d) Assumir os encargos com a aquisição e conservação das instalações, bem como com a manutenção dos arquivos distritais e bibliotecas públicas e arquivos distritais.