São revogados os diplomas anteriores sobre o regime tabaqueiro, sem prejuízo do disposto nos artigos 63.º e 64.º das Instruções Preliminares da Pauta dos Direitos de Importação.
Artigo 52.º
RevogadoVigente desde: 05/01/1987
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Versão 1
Revogado desde 05/01/1987