As condições de acesso à linha de crédito são reguladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
Artigo 2.º — Condições de acesso
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/03/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2021
Decreto-Lei n.º 18/2021 - 1.ª Série(12/03/2021)
Alterado