1 -O montante global de crédito e o limite total do auxílio a conceder por beneficiário são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
Artigo 3.º — Montante global de crédito e limite individual de auxílio
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/03/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2021
Decreto-Lei n.º 18/2021 - 1.ª Série(12/03/2021)
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