O n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.º[...]1 -...2 -...3 -A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos.
Artigo 15.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro
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