O contrato de compra e venda de embarcações de comércio, rebocadores ou navios auxiliares, nomeadamente a declaração de venda (bill of sale), está sujeito a forma escrita e ao reconhecimento presencial da assinatura do vendedor.
Artigo 3.º
Vigente desde: 28/04/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/1988