Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 151/2005 — Receitas

1 -A receita deve obedecer às seguintes condições:
1. a)Ser emitida em triplicado, destinando-se o original ao fabricante ou distribuidor autorizado, o duplicado ao detentor dos animais e o triplicado ao médico veterinário prescritor;
2. b)Tem a validade máxima de 30 dias a contar da data da sua emissão;
3. c)Originar um único tratamento;
4. d)Não prescrever alimento medicamentoso para período superior ao necessário para um mês de tratamento;
5. e)Ter todos os seus campos integralmente preenchidos;
6. f)Ter aposta, no espaço próprio, a vinheta identificativa do médico veterinário.
2 -O fabricante ou o distribuidor autorizado devem, no prazo de 10 dias, assegurar o registo das receitas para alimento medicamentoso.
3 -O médico veterinário, o fabricante, o distribuidor autorizado e o adquirente do alimento medicamentoso devem manter em bom estado de conservação os respectivos exemplares das receitas durante cinco anos a contar da data de prescrição e disponibilizá-los para efeitos de controlo e fiscalização sempre que estes forem solicitados pelas autoridades oficiais.
4 -Em caso de extravio, inutilização ou destruição, total ou parcial, de quaisquer receitas, o médico veterinário deve informar no prazo de cinco dias a DGV de tal facto, indicando as circunstâncias em que o mesmo ocorreu.

Artigo 11.º — Receitas