1 -Por efeito do presente decreto-lei e independentemente de quaisquer formalidades, transmite-se do Estado para os seguintes municípios a integralidade do capital social da STCP, representado por 60 507 813 ações nominativas de 5 euros cada, na seguinte proporção:
a)Município de Gondomar - 4 404 969 ações, correspondentes a 7,28 %;
b)Município da Maia - 5 814 801 ações, correspondentes a 9,61 %;
c)Município de Matosinhos - 7 248 836 ações, correspondentes a 11,98 %;
d)Município do Porto - 32 486 644 ações, correspondentes a 53,69 %;
e)Município de Valongo - 3 267 422 ações, correspondentes a 5,40 %;
f)Município de Vila Nova de Gaia - 7 285 141 ações, correspondentes a 12,04 %.
2 -A transmissão prevista no número anterior abrange a universalidade de direitos e obrigações de que é titular a STCP, incluindo as participações sociais da STCP noutras sociedades, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º
3 -O presente decreto-lei constitui título bastante para todos os efeitos legais, designadamente os de registo, no que se refere à transmissão de ações operada nos termos do presente artigo.