São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de dezembro;
b) O Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 01/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2020
Versão 1
Revogado desde 01/01/2020