Os produtores ou importadores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves e fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-Membro da União Europeia, devem garantir a marcação dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis de acordo com as especificações estabelecidas pela Comissão Europeia, nos termos da Diretiva n.º 2015/720/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e fornecer aos consumidores as informações corretas sobre as propriedades de compostagem deste tipo de sacos.
Artigo 42.º — Medidas específicas relativas a rótulos ou marcas para sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis
AlteradoVigente desde: 26/03/2024
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Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2024
Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série(26/03/2024)