Artigo 29.º — Produto das coimas

RevogadoVigente desde: 16/09/2020

O produto das coimas reverte:

a) Em 10% para a entidade que levantou o auto de contra-ordenação;

b) Em 10% para a entidade que instruiu o processo;

c) Em 20% para a entidade que aplicou a coima;

d) Em 60% para o Estado.

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