Artigo 9.º

1 - Para efeitos do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária previstas neste diploma, devem estar inscritos no registo oficial os seguintes operadores económicos:

a) Os produtores e importadores de vegetais, produtos vegetais e outros objectos referidos nos anexos IV e V;

b) Os operadores económicos que procedam à divisão ou agrupamento de lotes ou que alterem a situação fitossanitária dos materiais referidos na alínea anterior;

c) Os centros de expedição, os armazéns colectivos ou os produtores de frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, bem como de tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção de batata-semente.

2 - (Revogado.)