Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Projetos de Interesse Nacional (CAA-PIN) consideram-se feitas à Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI).
Artigo 31.º — Alterações terminológicas
Vigente desde: 05/11/2013
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Em vigor desde 05/11/2013