1 -A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competência.
2 -Compete especialmente à assembleia geral:
a)Apreciar os documentos de prestação de contas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
b)Apreciar a gestão e fiscalização da sociedade;
c)Eleger os membros dos órgãos sociais;
d)Aprovar o plano de negócios anual, preparado de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º;
e)Deliberar sobre propostas de alterações dos estatutos, em conformidade com a lei, e com respeito pelos princípios que estiveram na base da criação da sociedade, conforme previsto no diploma de criação da IFD, ficando a sua concretização dependente de aprovação por instrumento legislativo com força legal equivalente ou superior à daquele diploma;
f)Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.