Artigo 15.º — Revogações

Vigente desde: 06/06/1998

São revogados o Decreto-Lei n.º 283/91, de 9 de Agosto, e os Decretos Regulamentares n.os 18/92, de 13 de Agosto, e 8/97, de 18 de Abril.

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Em vigor desde 06/06/1998