Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 157/2005

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Artigo 1.º

Alterações ao Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública

1 -...

a)...

b)Tenha pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço e requeira a passagem a essa condição;

c)...

2 -...

d)Tenha pelo menos 60 anos de idade e a requeira;

e)Complete cinco anos na situação de pré-aposentação.

3 -...

4 -...

Artigo 2.º

Aditamento ao Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública

1 -É fixado anualmente, por despacho do Ministro da Administração Interna, o contingente a colocar na situação de pré-aposentação na efectividade de serviço.

2 -Se o número de pessoal em situação de pré-aposentação exceder o contingente definido nos termos do número anterior, é colocado fora da efectividade de serviço, na quantidade excedente, o pessoal que o tenha requerido.

3 -As regras de prioridade no deferimento dos requerimentos são estabelecidas por despacho do director nacional da PSP, tendo em conta a idade e o tempo de serviço.»

Artigo 3.º

Conciliação com o regime da aposentação

1 -Ao cálculo da pensão de aposentação do pessoal com funções policiais da PSP é aplicável o disposto no regime geral da aposentação e respectivos regimes transitórios, com as adaptações decorrentes da idade de aposentação definida na alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública.

2 -O tempo de serviço na PSP relevante para o cálculo referido no número anterior inclui todo o período no qual sejam efectuados descontos, incluindo o decorrido na situação de pré-aposentação, com as bonificações decorrentes da lei.

Artigo 4.º

Regime transitório

1 -O pessoal com funções policiais da PSP que, até 31 de Dezembro de 2005, reúna as condições nesse momento em vigor para requerer o acesso à pré-aposentação pode fazê-lo a qualquer tempo, sendo o requerimento decidido nos termos do regime em vigor até àquela data.

2 -(Revogado);

3 -É garantida a passagem à aposentação, sem redução de pensão, nos termos vigentes até 31 de Dezembro de 2005, ao pessoal que complete cinco anos na situação de pré-aposentação, quando a tenham requerido ao abrigo do disposto nos números anteriores e lhes tenha sido deferido.

4 -O tempo de serviço efectivo prestado até 31 de Dezembro de 2005 é contado, para efeitos de acesso à situação de pré-aposentação e de aposentação, com o aumento previsto no artigo 62.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, na redacção vigente até àquela data.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 58/90, de 14 de Fevereiro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de 2006.

Anexo - Idade de acesso ao regime de pré-aposentação da PSP nos termos vigentes até 31 de Dezembro de 2005, com cessação da prestação regular de serviço