Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Regra geral(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/12/2014

   Lei n.º 79/2014 - 1.ª Série (19/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 2 — Regra geral

   Versão 2 · em vigor desde 23/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Regra geral

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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