Sem prejuízo do disposto em regulamentação específica aplicável, em todas as acções publicitárias ou informativas em que sejam divulgadas rendibilidades históricas, nomeadamente na informação pré-contratual, estas devem ser apresentadas deduzidas das comissões referidas no artigo 2.º-A.
Artigo 6.º-A — Publicidade e divulgação de rendibilidade
AditadoVigente desde: 21/07/2009
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2009
Decreto-Lei n.º 125/2009 - 1.ª Série(22/05/2009)