1 -São inscritos na ADSE os funcionários civis da GNR e o pessoal com funções não policiais da PSP.
2 -O pessoal referido no presente artigo mantém a condição de beneficiário do respectivo SAD até à comunicação pela ADSE da correspondente inscrição.
Artigo 31.º — Funcionários civis e com funções não policiais
Vigente desde: 20/09/2005
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Em vigor desde 20/09/2005