O anexo n.º 1 da Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio, alterada pela Portaria n.º 1460-A/2009, de 31 de Dezembro, passa a ter a redacção constante do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 12.º — Alteração à Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio
RevogadoVigente desde: 29/10/2015
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Versão 1
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Decreto-Lei n.º 240/2015 - 1.ª Série(14/10/2015)