O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
Artigo 14.º — Produção de efeitos
RevogadoVigente desde: 29/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 29/10/2015
Decreto-Lei n.º 240/2015 - 1.ª Série(14/10/2015)
Versão 1
Revogado desde 29/10/2015
Decreto-Lei n.º 240/2015 - 1.ª Série(14/10/2015)