1 -A gestão financeira do Fundo realiza-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.
2 -(Revogado).
Artigo 7.º — Gestão financeira e fiscalização
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024
Decreto-Lei n.º 122/2024 - 1.ª Série(31/12/2024)
Alterado