A licença para a operação de um centro de lançamento é obtida junto da Autoridade Espacial.
Artigo 9.º-A — Licença de centro de lançamento
AditadoVigente desde: 03/02/2024
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Em vigor desde 03/02/2024
Decreto-Lei n.º 20/2024 - 1.ª Série(02/02/2024)