1 -O presente diploma define o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
2 -(Eliminado).
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/05/1994
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/1994
Lei n.º 14/94 - 1.ª Série(11/05/1994)
Alterado