1 -As unidades devem, sempre que possível, ter um acesso para utentes e público e outro de serviço.
2 -O acesso de serviço deve garantir a compatibilidade entre os vários tipos de abastecimento às unidades.
Artigo 11.º — Acessos
Vigente desde: 25/01/1999
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Em vigor desde 25/01/1999