1 -A DGAE organiza e mantém atualizado o registo dos prestamistas com base nos títulos de autorização concedidos para o exercício da atividade, disponibilizando a informação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sempre que solicitado.
2 -O registo tem como objetivo identificar e caracterizar o universo de pessoas singulares e coletivas que exercem a atividade prestamista.