Artigo 2.º

O esquema de protecção social previsto neste diploma compreende as seguintes modalidades de prestações:

1) De protecção às crianças, jovens e famílias:

a) Abono de família;

b) Subsídio de aleitação;

c) Abono complementar a crianças e jovens deficientes;

d) Subsídio por frequência de estabelementos de educação especial;

e) Pensão de orfandade;

2) De protecção aos idosos e deficientes:

f) Pensal social de velhice ou invalidez;

g) Suplemento de pensão a grandes inválidos;

h) Equipamento social.