É revogada a alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2001
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