1 -O CEJUR dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O CEJUR dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
a)O produto da venda de serviços, nomeadamente decorrentes da utilização das bases de dados de informação legislativa ou outra;
b)O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pelo CEJUR;
c)As que resultem da organização de acções de formação;
d)Quaisquer outras que por lei, por contrato, ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -O CEJUR possui capacidade editorial própria, podendo proceder à venda das publicações e dos trabalhos editados, assegurando os direitos editoriais correspondentes.