São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro;
b) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 01/02/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/02/2012
Decreto-Lei n.º 2/2012 - 1.ª Série(16/01/2012)