Artigo 12.º — Despesas

RevogadoVigente desde: 01/02/2012

Constituem despesas do CEGER as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/02/2012

Decreto-Lei n.º 16/2012 - 1.ª Série(26/01/2012)