São revogados:
a) Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 248/91, de 16 de julho;
b) A Portaria n.º 53/74, de 30 de janeiro.
Artigo 36.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2015
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Em vigor desde 17/08/2015