Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 16(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 28/10/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 16

   Versão 4 · em vigor desde 04/01/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16

   Versão 3 · em vigor desde 29/08/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16

   Versão 2 · em vigor desde 09/05/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 16

   Versão 1 · em vigor desde 07/05/1993

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