Constituem direitos da casa de acolhimento:
a) Ser parte ativa no processo de promoção e proteção da criança ou do jovem;
b) Ser ouvida pela entidade que aplicou a medida de promoção e proteção, designadamente aquando da sua revisão;
c) Receber a informação e documentação relativa à criança ou jovem;
d) Ver cumprido o regulamento interno de funcionamento.