São introduzidas ao anexo II do Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 242/2008, de 18 de dezembro, as seguintes alterações sistemáticas:
a) É aditado o capítulo III, com a seguinte epígrafe «Estrutura», que integra os artigos 19.º-A e 19.º-B;
b) Os capítulos III a V são renumerados como capítulos IV a VI, que integram, respetivamente, os artigos 19.º-C a 24.º-A, 25.º a 33.º e 34.º a 37.º;
c) O capítulo IV, renumerado capítulo V, passa a ter a seguinte epígrafe «Prestações dos operadores obrigados»;
d) É aditado o capítulo VII, com a epígrafe «Extinção», que integra o artigo 38.º