Artigo 9.º

1 - Constitui contraordenação punível com coima:

a) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 6 do artigo 7.º;

b) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º;

c) A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da entidade fiscalizadora;

d) A violação das medidas cautelares impostas pela entidade competente;

e) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º

2 - A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos gerais.