1 -Compete à administração marítima a emissão de certificados.
2 -Compete às entidades que ministram a formação, ou que realizam as correspondentes provas de avaliação da aptidão, a emissão de diplomas que comprovam formação necessária ao desempenho de funções ou categorias marítimas.
3 -O pedido de emissão dos certificados e respetivos documentos é submetido à administração marítima por via eletrónica através do BMar.
4 -As entidades mencionadas no n.º 2 inserem no BMar informação quanto aos diplomas emitidos nos termos da mesma disposição.