Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados o Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de junho, o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, e o Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de março.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/08/2012
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Em vigor desde 01/08/2012