Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º[...]1 -[...]2 -[...]3 -A aquisição nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 respeita obrigatoriamente os critérios definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública.4 -[...]5 -Às aquisições de serviços de alojamento realizadas ao abrigo do presente decreto-lei não são aplicáveis os limites previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual.Artigo 4.º[...]1 -As entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º podem adquirir serviços de viagens e alojamento através da Internet, por ajuste direto simplificado, adjudicando diretamente sobre fatura ou documento equivalente, devendo cada aquisição estar limitada ao montante máximo de (euro) 20 000.2 -[...]3 -[...]Artigo 5.º[...]1 -A aquisição de serviços de viagens e alojamento é feita com recurso a sítios na Internet agregadores de preços que acomodem os requisitos de seleção definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública.2 -[...]3 -[...]4 -A aquisição prevista no n.º 1 pode ser efetuada diretamente pelos trabalhadores da entidade adjudicante que, no âmbito das suas funções, necessitem de adquirir serviços de viagens ou alojamento.5 -Nos casos previstos no número anterior:a)A aquisição carece de prévia autorização pelo dirigente máximo da entidade adjudicante;b)Compete ao trabalhador garantir o cumprimento das regras aplicáveis ao procedimento aquisitivo previstas nos números anteriores, incluindo o registo, com as necessárias adaptações;c)O trabalhador é ressarcido, posteriormente, pelo montante da aquisição.