Artigo 17.ºAlienaçãoRedação registada como em vigor em 26/08/2008.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidadaCompete à ANCP a alienação de veículos abatidos ao PVE.Versão consolidadaHistórico de versões