1 -O disposto no presente diploma não prejudica a atribuição, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, da ajuda de custo prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril.
2 -A distância prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 119/85 passa a ser de 30 km.