O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
Artigo 8.º
RevogadoVigente desde: 21/11/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 21/11/2023
O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
Versão 1
Revogado desde 21/11/2023