Artigo 7.º — Melhores técnicas disponíveis

RevogadoVigente desde: 31/08/2013

Na determinação das MTDs devem ser tomados em consideração os critérios constantes do anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, bem como os documentos de referência sobre as MTDs, tendo em conta os custos e benefícios que podem resultar de uma acção e os princípios da precaução e da prevenção.