São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio;
b) Os artigos 49.º e 52.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 30408, de 30 de Abril de 1940;
c) As alíneas c) e d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/87, de 28 de Janeiro.